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CÂMARAS MUNICIPAIS REVERTEM CORTES NA RECEITA

As câmaras municipais da Bahia protocolam ações na Justiça para tentar reverter o efeito da PEC dos Vereadores, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional, que teve como conseqüência uma queda de R$ 100 milhões nas receitas dos legislativos baianos. Em pelo menos seis municípios baianos já houve decisões liminares favoráveis em primeira instância, que determinaram a manutenção do mesmo repasse do ano passado, no total de R$ 662,7 milhões. Com a PEC O repasse caiu de 8% para 7% sobre a receita da prefeitura, causando perda de R$ 100 milhões. O argumento dos vereadores é que a aprovação da PEC, em setembro do ano passado, ocorreu quando as leis orçamentárias para 2010 já estavam prontas. Por isso, o repasse menor não deveria vigorar para este ano, mas somente em 2011. As câmaras de Madre de Deus, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Canudos, Andaraí e Juazeiro já obtiveram entendimentos favoráveis na Justiça. Além delas, a Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) já está instruindo outras cerca de 50 câmaras municipais a contestarem judicialmente a perda.