
O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Jaguaquara torna público o
Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o
quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na
Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei
Municipal nº 651/2005 e na Resolução nº 02/2015do CMDCA, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude, mediante as condições estabelecidas no Edital.
O Conselho Tutelar como órgão
integrante da administração pública local, compostode 05 (cinco) membros,
escolhidos...