Aberta inscrições de concurso do Conselho Tutelar de Jaguaquara

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Jaguaquara torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 651/2005 e na Resolução nº 02/2015do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas no Edital.

O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, compostode 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida  01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes.

DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

1º - Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadaseleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 35 da Lei Municipal 651/2005.

2º - Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição.

3º Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 2 (dois) anos comprovadamente.

4º - Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.

5º - Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente, em ao menos 01 (uma) instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6º - Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas.

7º - Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição.

8º - Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar comdedicação exclusiva, sob pena das sanções legais.

A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Rua da Lagoa, 69 - Centro, pelo período de: 13 abril de 2015 a 04 de maio de 2015, das 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, exceto as sextas – feiras ,das 08:00 a 13:00 horas.

Somente serão efetuadas as inscrições mediante pagamento de uma taxa de inscrição no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) a ser depositado na Conta Corrente 24.818 - 5 Agência do Banco do Brasil 1084-7 “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, com o depósito identificado e a apresentação da documentação exigida.

O exercício da função de Conselheiro Tutelar consistirá em serviço público relevante, com jornada semanal de dedicação de 40 (quarenta) horas, sendo fixada a remuneração de R$ 1400,00 (um mil e quatrocentos reais) valor este que será reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores da prefeitura municipal de Jaguaquara, em conformidade com a Lei municipal 838, de 06 de marços 2013.

O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 28/06/2015 (domingo) e consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório. O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente no dia: 03/07/2015. Haverá uma entrevista de caráter eliminatório e consistirá numa entrevista individual a ser realizada no dia 17/07/2015 às 08h30min na escola Menandro Menahin, situada a Rua Menandro Menahin, s/n no Bairro da Palmeira. Já a publicação dos candidatos aptos a eleição será publicada 5 dias após analise da banca avaliadora.

O dia da eleição dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h. O voto será facultativo e secreto. A divulgação dos locais de escolha ocorrerá com antecedência mínima de 20 dias da data da escolha unificada e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2016.

Veja aqui o edital.