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O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, publicou no Diário Oficial do Estado a instrução número 002012. Ela deu nova redação à instrução de 2004 sobre salários de gestores nos 417 municípios baianos.A nova instrução confirma que os salários dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais serão fixados, em valores absolutos, por lei aprovada pela Câmara de Vereadores.A norma esclarece que os salários serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies de remuneração.O documento do TCM destaca que os vereadores devem observar...