Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda feira (21) proíbe o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em propagandas do Minha Casa, Minha Vida. O texto declara que a publicidade dos atos, os programas, as obras, os serviços e as campanhas de órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Uma outra proibição, é a associação do plano a outros programas, ações ou marcas nos atos de divulgação ou na publicidade, que deverá seguir o Manual de Criação e Uso de Logomarcas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Quem descumprir a portaria poderá ser o impedimento de contratar novos empreendimentos, além da rescisão dos contratos em vigor.
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