Atenção Entroncamento! Apresentada PEC que transfere criação de municípios para as Assembleias

O deputado federal Danilo Forte (PSB) apresentou, nesta quarta-feira, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 143/2015. Essa PEC transfere a competência de criação de novos municípios para as Assembleias Legislativas.

A matéria conta com apoio de mais de 200 deputados que, inclusive, os subscreveram condicionando a criação de novos municípios à realização de um Estudo de Viabilidade Municipal a ser aprovado também pelos respectivos legislativos estaduais. Danilo quer “constitucionalizar este tema devido a grande demanda por novos municípios, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do País”.

Esse tema já foi motivo de dois vetos presidenciais em legislações complementares, mas Danilo acredita que a constitucionalização do tema dará um fim “à longa espera dos vários distritos com alta densidade populacional em se tornar cidades emancipadas com prefeitos e vereadores eleitos”.

Danilo argumentou ainda: “Ao iniciarmos um novo ano legislativo, bem como uma nova legislatura, gostaríamos de apresentar outra proposição tratando mais uma vez da regulamentação da matéria. Desta feita, entendemos que a forma de impedir o não cumprimento da vontade do Congresso Nacional é a aprovação de uma emenda constitucional. Assim, esta emenda objetiva equacionar definitivamente o impasse criado pela EC 15/1996, estabelecendo as condições mínimas para que os Estados possam dar início ao processo de emancipação municipal.”

Após a formalização da PEC 143/15, o próximo passo da proposta deverá ser a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa, com relação à admissibilidade. Aprovada a admissibilidade, o presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial para analisá-la. Informações: Eliomar de Lima

O Entroncamento de Jaguaquara que pleiteia também sua emancipação, contou com representantes no ato. Fernado D'mideo, um dos que estão na luta pela emancipação do distrito comemorou em redes sociais o ato. Sobre tudo pois a PEC não é passiva de veto, uma vez que nem passará pela predidencia da república. Com mais essa o sonho de emancipação dos moradores do Entrocnamento de Jaguaquara se mantém mais vivo.