TCM-BA rejeita contas de 2014 da Prefeitura de Lafaiete Coutinho

As contas do prefeito de Lafaiete Coutinho e atual presidente do Consorcio do Vale do Jiquiriçá, Zenildo Brandão Santana, popular Zé Cocá, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (23/09). A rejeição se deu em razão da não aplicação do percentual mínimo exigido em Educação. O gestor aplicou apenas R$ 2.823.565,23 na manutenção e desenvolvimento do ensino, equivalentes a 22,13% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em descumprimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%. A relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 4.649,00, diante da ausência de comprovação de diárias pagas e imputou multa de R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.

Foto do centro de Lafaiete Coutinho-Blog Ed Santos