Comissão do Senado votará relatório favorável à redução da maioridade penal no Brasil

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Na próxima reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, agendada para quarta-feira (5), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) vai apresentar um relatório favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. 

Caso seja aprovada, a PEC 33/2012 (Proposta de Emenda à Constituição) seguirá para a análise de outras comissões da Casa.

De acordo com a PEC, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a redução da maioridade penal será apenas nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Nos casos de reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado, a proposta também prevê a redução.

O senador lembra, entretanto, que a alteração ocorreria apenas nos processos que correm em órgãos da Justiça especializados em questões de infância e adolescência, e sempre a partir de ações dos setores especializados do Ministério Público.

“A desconsideração da imputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes”, explica o relator Ricardo Ferraço.

Na opinião do senador, um dos méritos da PEC é permitir que a Justiça faça distinções entre os casos. Para Ferraço, é possível identificar quais jovens têm o crime relacionado com a imaturidade e em quais casos “o crime reflete uma conduta violenta irreparável”.

O relator também entende que a PEC de Aloysio Nunes é razoável pois afasta “propostas irracionais” que reduzem drasticamente a maioridade penal — em alguns casos a até 13 anos. “Tal redução levaria a que crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos”, avalia. Informações: Agência Senado