Jurista diz que PL da Prefeitura de Itiruçu é inconstitucional, ouça!

A reportagem do Programa Cidade Repórter da Itiruçu FM, entrevistou na manhã desta segunda feira (30/11/15), o advogado Alender Correia. Na pauta da entrevista, o Projeto de Lei Nº 13 de 13 de Novembro de 2015, do executivo municipal que “insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO”. No primeiro paragrafo do PL, diz que a prefeitura pagará em forma de bolsa "de no máximo" 60% do último salário a ex-servidores e empregados de empresas que prestavam serviços a PMI e que foram demitidos com a justificativa da "crise". Apesar de dizer ser uma bolsa, o PL exige no segundo paragrafo segundo, que o beneficiário preste serviços a PMI com carga horária reduzida e ainda no terceiro paragrafo, diz que o bolsista ou prestador de serviços não terá vinculo empregatícios.

O jurista respondeu a vários questionamentos e foi categórico ao afirmar que o PL é inconstitucional e representa um retrocesso a CLT, por apesar de ser tratado como bolsa sem vínculo empregatício, deixa claro que o futuro beneficiário terá que prestar serviços a prefeitura para ter o direito, o que por não especificar como será esta frente de trabalho nem por quanto tempo, dá margem a ser compreendido como vínculo sim. O PL ainda prevê pagamento abaixo do mínimo em no máximo 60% e não especifica o mínimo o que gera também dúvidas de que poderá ocorrer desigualdades, o que incorre em contravenção com a Constituição Federal.

O Projeto de Lei também não especifica de onde virão os recursos, o que ainda parece contraditório com a retórica da falta de dinheiro que a própria administração tanto se queixa. Se for aprovado o PL como está também deixa claro que o prestador do serviço ou bolsista como a mesma titubeia, ficará  desamparado dos direitos previdenciários.

Ainda de acordo com Alender se a Câmara de Itiruçu aprovasse tal PL, mesmo sendo inconstitucional, só seria derrubada se alguém provocasse a justiça e após julgada em última instancia, o que levaria a muitos anos de peleja.

Alender disse ainda não ser contra uma lei que ajude aos desempregados, mas que este projeto de lei não venha causar prejuízos futuros para os beneficiários e atenda aos requisitos da lei federal.

Ouça a entrevista completa, com todas as explicações a luz da lei.

Entrevista Dr Alender - PL do Proamparo Bolsa