PEC aprovada pela Câmara Federal retira o poder de investigação do Ministério Público

A  Proposta de Emenda à Constituição 37/2011,  a chamada PEC da Impunidade -  aprovada, no último dia 21 de novembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados  retira o poder investigatório do Ministério Público, restringindo-o às polícias federal e civil. A Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) divulgaram nota de repúdio  por considerarem  a matéria, em tramitação no Congresso, “um retrocesso, que trará consequências desastrosas para o combate à corrupção e a outros crimes no Brasil”. De acordo com as duas entidades,  a “proposta descabida defende um exótico monopólio”, enquanto, na prática, “por todo o território nacional, a polícia e o Ministério Público já congregam forças para enfrentar a corrupção, em um esforço conjunto dos agentes públicos de se articularem na busca de maior qualidade para suas ações e resultados”. Diz ainda,   “A investigação realizada diretamente pelo MP simplesmente decorre do modelo processual brasileiro, e é congênita a seu perfil e missão constitucionais. Além disso, o poder de investigação por membros do MP está previsto em diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil”. Publicado no JB