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MPE INTERPÕE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO E VEREADOR DE JAGUAQUARA

O Ministério Público Estadual-MPE, através do Promotor de Justiça, Lúcio Meira Mendes, propôs no passado dia 07 de novembro, à Justiça da Comarca de Jaguaquara, Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Aldemir Moreira (PMDB) e o médico e vereador, Élio Boa Sorte Fernandes (PP), alegando defesa do patrimônio público, contra desmandos que teriam sido praticados por ambos “de forma espúria, abjeta e vil, num pacto político-econômico”.

Consta da ação, que a vereadora Cirlei Novais dos Anjos (PR), em 17 de março deste ano, protocolou representação no Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, denunciando a contratação pela Prefeitura de Jaguaquara, do vereador na condição de médico da Unidade de Saúde da Família Eliezer Santos Nascimento, do distrito Stela Câmara Dubois e do Hospital Municipal de Jaguaquara, sendo que, “o mesmo passou a ser agraciado com números absurdos de plantões no Hospital, além do recebimento de outros serviços, que efetivamente não eram prestados, evidenciando a ilegalidade contratual e também o escancarado prejuízo no erário público”.

O MPE revela que a análise da prestação de contas do Município de Jaguaquara, de fevereiro de 2010 a junho de 2011, revela que o médico vereador recebeu honorários por serviços que lhe foram pagos nominalmente no valor de R$ 390.688,61, sendo que, apenas no mês de dezembro de 2010, ele recebeu R4 52,1 mil, “demonstrando a ilegalidade, a imoralidade e o prejuízo ao erário”.

Levantamento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, revela ainda que o médico Élio Boa Sorte Fernandes, exerce atividades na Clínica Sagrado Coração de Jesus, Hospital Municipal de Jaguaquara, USF do distrito Stela Câmara Dubois, Hospital Geral Prado Valadares e Hospital Pedro Pimentel Ribeiro, totalizando carga horária de 116 horas “que numa conclusão lógica, constata-se ser impossível a sua presença no número de plantões que recebeu”. De R$ 52 mil recebidos, R$ 5,9 mil eram para pagamento de plantões no Hospital Municipal de Jaguaquara, que somente em 2010, registrou um total de 192 plantões pelos quais foram pagos R$ 200.625 mil, sendo  sua maioria de 24 horas, apesar do citado profissional exercer atividade na USF do Distrito com carga horária de 40 horas”. Outra constatação apresentada na ação é de que o médico, apesar de ter sido contratado para a especialidade de pediatria no Hospital Municipal, não tem habilitação para o exercício de atividade nessa área, “não tendo o mesmo exercido tal atividade”.

A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, contra o prefeito Aldemir Moreira e o vereador Élio Boa Sorte Fernandes, vem acompanhada de medida cautelar para indisponibilidade e sequestro de seus bens por haverem lesado o erário público com o enriquecimento ilícito. À Ação, ajuizada pela Juíza de Direito de Jaguaquara, foi dado o valor de R$ 390.688,61, devendo os dois acusados prestarem depoimentos sob pena de confissão. 

Fonte BMF.