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COMERCIANTES OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR CDC

Começou a valer nesta quarta-feira (21) a lei que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de todo o país a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em suas lojas. O advogado Cândido Sá, especialista em defesa do consumidor, que recentemente lançou um guia prático do CDC, salientou que essa lei foi “uma Iniciativa louvável e que tem que ser cumprida”.