sexta-feira, 26 de julho de 2013

LAJEDO DO TABOCAL: EX PREFEITA É CONDENADA A DEVOLVER R$ 60 MIL AOS COFRE PÚBLICO

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita e vereadora de Lajedo do Tabocal, Lilian da Silva Nascimento, a devolver R$ 60 mil aos cofres públicos do município. Os motivos segundo a justiça foi por não ter prestado contas de valores cedidos em 2009 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). E a decisão se deu por uma ação por improbidade administrativa, proposta em 2011 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié. Segundo a Justiça Federal, a ex-prefeita teve diversas oportunidades para apresentar documentos que comprovassem a devida utilização do recurso. Quando apenas alguns processos de pagamento e três notas fiscais foram mostrados, documentos que não foram considerados suficientes para atestar a regularidade da aplicação das verbas.
Além de devolver osR$ 60 mil, Lilian foi condenada ao pagamento de multa no valor de metade da importância a ser ressarcida ou seja R$ 30 mil, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo prazo. A ex-prefeita Lilian ainda pode recorrer da decisão federal.


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