Itiruçu: Prefeitura dispensa licitação na contratação de bandas para réveillon

A Prefeitura de Itiruçu através de uma publicação no Diário Oficial do Município tornou publica a contratação sem licitação a empresa Lucas B. Machado ME LTDA. Segundo o diário, o objetivo da contratação é que a Lucas B Machado ME contrate por sua vez as bandas e artistas para realização dos festejos de final de ano deste município, tais como: Banda, Edy Gueto, Elmo Santana, Ricardo Alencar, Fabio & Michael, Chapa Kente, Lú & o groove, Sete Love. O valor global estimado para que a referida empresa contrate as bandas é de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). A empresa foi a mesma que recentemente foi contratada mediante pregão por um valor de 20 mil reais para a montagem da estrutura sonora do mesmo evento previsto para acontecer entre os dias 31 de dezembro e 1 de Janeiro. Porém desta feita a administração do prefeito Wagner decidiu fazer a contratação mediante inexigibilidade. Ou seja, sem licitação.

De acordo com a Lei 8.666/93, no artigo 25, diz que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada, com apontamento das causas que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição.