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TCM rejeita contas da Prefeitura de Vitória da Conquista

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade de Guilherme Menezes de Andrade, relativas ao exercício de 2010, sendo imputada ao gestor multa no valor de R$ 1.500,00. O gestor ainda pode recorrer da decisão.

O Poder Executivo abriu créditos adicionais suplementares de R$ 15.878.394,20, sendo o montante de R$ 2.176.622,85 por fonte sem respaldo legal e de R$ 3.053.812,24, sem a identificação das disponibilidades financeiras, resultando em violação às exigências de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64, comprometendo o mérito das contas.

A arrecadação municipal alcançou a importância de R$ 317.994.085,23 e as despesas executadas atingiram a ordem de R$ 332.215.757,97, resultando no expressivo déficit orçamentário de R$ 14.221.672,74.

A disponibilidade financeira do Município foi de R$ 61.153.731,24 que, uma vez deduzidas das consignações e retenções de R$ 838.921,11 e restos a pagar de exercícios anteriores no valor de R$ 4.785.729,55, resultou numa disponibilidade de caixa da ordem de R$ 55.529.080,58, suficiente para o pagamento de restos a pagar do exercício inscrito no montante de R$ 23.360.835,79 e de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA no valor de R$ 19.304,58, contribuindo para o equilíbrio fiscal do Município.